Projeto susta resolução da ANS sobre contratação de plano de saúde empresarial

 :
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que susta resolução normativa da Agência Nacional de Saúde (ANS) que regulamenta a contratação de plano de saúde coletivo empresarial por empresário individual (432/17). A medida está no Projeto de Decreto Legislativo 884/18, do deputado Rafael Motta (PSB-RN).

De acordo com a ANS, o objetivo das novas regras, que entraram em vigor em janeiro, seria dar mais segurança jurídica e transparência ao mercado, coibindo a constituição de empresas exclusivamente para este fim e tornando mais rígidas as exigências para contratação de um plano corporativo.

Com a nova resolução, para ter direito à contratação do plano empresarial, o empresário individual deverá obrigatoriamente comprovar a sua inscrição nos órgãos competentes, bem como a sua regularidade cadastral junto à Receita Federal pelo período mínimo de seis meses. As operadoras de planos de saúde e as administradoras de benefícios deverão exigir esses documentos em dois momentos: na contratação e anualmente.

Essa comprovação anual também será exigida nos contratos celebrados antes da vigência da resolução normativa, o que, segundo o deputado Rafael Motta, contraria a Constituição Federal, que determina que a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

“Vale destacar, também, que a exigência de carência de, no mínimo, seis meses de existência da empresa para contratação do plano corporativo é abusiva, uma vez que, no momento da constituição da pessoa jurídica, a ela são atribuídos todos os direitos legais, inclusive o de contratação”, argumentou.

Pendências com a Receita
O parlamentar defende ainda que não há nenhuma relação entre o direito de contratar um plano de saúde e a existência de pendências com a Receita Federal. “O fato de possuir um CNPJ ativo deveria ser suficiente para aquisição do plano”, disse.

Para o parlamentar, a regulamentação “não traz proteção efetiva para o consumidor e não muda o cenário dos falsos planos coletivos”.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Brasil
Contato
Email:

contatocellim.com.br

Fone:

11.4121.3400

Endereço:

Rua Santos Dumont n.º 168, Conjunto 22
Centro - São Bernardo do Campo/SP

Ver no Waze


Novidades
  • Um novo desafio do SPED vem aí: substituir a DIRF
  • eSocial: Comitê Gestor aprova reformulação em calendário
  • Manutenção da Selic em 6,5% já era esperada pelo setor empresarial
  • TST pode analisar nesta quinta marco temporal para reforma trabalhista
  • Divulgada nota técnica que introduz alterações no leiaute da NF-e
  • Empresas não são obrigadas a liberar funcionários em dias de jogos da Seleção, mas podem flexibilizar horários
  • Nova surpresa do BC? Copom anuncia nova taxa de juros hoje
  • CFC solicita à Receita a reformulação do calendário do eSocial às empresas do Simples Nacional
  • Os cargos em alta e em baixa na área de finanças e contabilidade
Redes Sociais